WebSep 6, 2024 · Last Friday, the 26th of February, the Supreme Federal Court (“STF”) concluded its judgement on Extraordinary Appeal (“RE”) No. 851108, regarding the … WebOct 23, 2024 · Julgamento no STF sobre tributação de doações afetará grandes herdeiros Ministros começam a analisar cobrança de ITCMD sobre bens recebidos no exterior Por Joice Bacelo, Beatriz Olivon e Adriana Cotias — De Brasília e São Paulo 23/10/2024 05h01 Atualizado há um ano

Decisão do STF sobre imposto de herança vale para casos ... - O Globo

WebMar 14, 2024 · 15 de março de 2024, 12h00 Com a decisão do STF, correta sob o ponto de vista formal, os muito ricos poderão burlar a incidência do ITCMD, transferindo dinheiro para o exterior e lá os doando a quem quiser. É necessária, assim, a elaboração imediata da lei complementar federal, para que deixe de existir essa burla legalizada. WebSTF define inconstitucional a exigência do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior e modula seus efeitos Fernanda Teodoro Arantes O precedente julgado pelo STF analisou a Lei do Estado de São Paulo, 1.472/89, que prescrevia tal exigência sem a prévia regulamentação da matéria por Lei Complementar. quarta-feira, 10 de março de 2024 chicken chestnut casserole recipe

STF define sobre exigência do ITCMD sobre doações e heranças

WebApr 5, 2024 · A incidência do ITCMD na criação do trust irrevogável somente se sustenta porque o fisco estadual não está aplicando a decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança do imposto em... WebMar 2, 2024 · Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer … Webredir.stf.jus.br chicken chettinad biryani