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Crédito presumido e tributação da Selic: a pauta tributária do STF …

Webo STF entendeu que o tema não é de cunho constitucional e tampouco de repercussão geral e que portanto o STJ que deveria julgar. A discussão foi incluída na pauta da 1ª Seção do STJ para o ... WebNo fim de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a … infusion center crescent city ca

IRPJ e CSLL sobre Selic Franco Guimarães

WebMay 6, 2024 · O STF concluiu, no julgamento do RE 574.706/PR, com repercussão geral, que o valor arrecadado a título de ICMS é um ingresso transitório, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, assim, não compõe a renda. Legitimidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados no regime do lucro presumido. WebCall us today at (312) 466-9466 to lean about this important criminal defense option. You may be eligible for a deferred prosecution program if you are arrested in the Chicagoland … WebEffective Wednesday, January 11, 2024, the Chicago Department of Public Health's Austin Specialty Clinic, 4909 W. Division St., is temporarily closed.To accommodate clients … mitch in the morning kjr